DOC. 130.3594.6134.5086

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO CELEBRADO POR UM DOS EXECUTADOS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA OUTRA DEVEDORA. I -

De acordo com o art. 277 do Código Civil «O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada"; II - Tendo em vista que o acordo celebrado entre um dos executados e o exequente previu expressamente a continuidade da ação de execução em face da outra executada, não há se falar da extinção da execução por quitação integral da dívida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).