DOC. 130.3598.0182.6856

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PÚBLICA PARA RESIDÊNCIA MÉDICA 2025.

Decisão agravada que deferiu liminar para inclusão do nome do agravado em lista de candidatos aptos a receber bonificação de 10% da nota em todas as etapas de processo seletivo de residência médica, em razão de participação no «Programa Mais Médicos para o Brasil". Pretensão do agravante à reforma. Possibilidade. Relevância do fundamento não demonstrada, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Previsão editalícia, quanto aos candidatos que fazem jus à bonificação de nota, em consonância com o disposto na Lei 12.871/2013, bem como na Resolução CNRM 17/2022. Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

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