DOC. 130.5179.9131.0766

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que manteve decisão anterior, que teria determinado a expedição de mandado de reintegração de posse. Insurgência do Executado. Não conhecimento. Ausência de recurso cabível no prazo legal. Mera reiteração dos argumentos pela parte, perante o d. Juízo de origem, que configura pedido de reconsideração e não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).