TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que não indeferiu o pedido de desconsideração formulado na petição inicial sem independentemente de instauração do incidente a que alude o CPC, art. 133 - Não acolhimento - Embora o CPC afaste a necessidade da instauração do incidente autônomo quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na peça de ingresso, tratando-se de execução de título extrajudicial, a distribuição autônoma do respectivo incidente passa a ser obrigatória, em virtude da necessidade de ampliação do debate sobre o tema, bem como para evitar tumultos processuais e dificuldades para a prática de atos executórios contra os devedores - Instauração do incidente que, in casu, era indispensável, como forma de assegurar o direito ao contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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