TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reajuste de gratificação, cumulada com pedido de ressarcimento de valores não pagos, em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que afastou a prescrição quinquenal em relação aos índices de reajuste da gratificação de regência de classe devida à parte autora, mantendo-a, tão somente, quanto ao pagamento das parcelas vencidas. Inconformismo dos executados. Questão controvertida que restou dirimida no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, no qual se firmou o entendimento de que a observância da prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, incide somente sobre o pagamento das parcelas vencidas e, não, em relação ao reajuste da gratificação pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Preservação do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
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