TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito de abertura de vista após a apresentação de parecer pela D. Procuradoria de Justiça, «em homenagem à paridade de armas". Pedido de abertura de vista à Defensoria Pública - Não cabimento - D. Procuradoria de Justiça que atua como custos legis em sede de apelação, ofertando peça de caráter opinativo - desnecessidade de abertura de vista à Defensoria Pública, uma vez que a D. Procuradoria de Justiça não atua como parte neste recurso. Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos seguros da vítima, narrando como o correram os fatos - Negativa do acusado que não convence. Réu que foi devidamente intimado da concessão das medidas protetivas, mas as descumpriu - Manutenção da condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base fixada no patamar mínimo - Ausência de demais causas modificadoras. Regime prisional inicial aberto inalterado. Mantido o sursis. Recurso Defensivo improvido
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