DOC. 130.6653.3000.0000

STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Limite de idade para a admissão no serviço público. CF/88, art. 37, II.

«... A jurisprudência desta Corte só admite a limitação de idade para inscrição em concursos para provimento de cargos públicos quando esta constitui requisito necessário em razão da natureza das atribuições do cargo a preencher. Confiram-se, a propósito, os acórdãos prolatados no RE 156.404, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 165.305, Rel. Min. Ilmar Gaivão; e RE 176.479, Rel. Min. Moreira Alves. ...» (Min. Ilmar Galvão).»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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