TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Pedido de Aposentação. Requisitos legais preenchidos. Sentença de Procedência. Insurgência da Municipalidade, alegando que estão sob análise as contribuições repassadas ao tempo em que a Autora servidora fora cedida à Câmara Municipal e ao Município de Japeri. Contribuições retidas na fonte. A Administração Pública, sendo a efetiva recolhedora do montante, é quem possui a obrigação de efetuar a gestão das contribuições previdenciárias dos servidores, efetuando, inclusive, a transferência dessas quantias para o INSS. O servidor não tem ingerência pelo recolhimento previdenciário, de forma que eventual inconsistência relativa às contribuiçoes retidas e não repassadas não pode prejudicá-lo. Por sua vez, insurgência autoral acerca dos danos morais julgados improcedentes. Não restou evidenciada, nos autos, a configuração, de fato, de dano a sua moral, uma vez que a Autora embasou sua conduta, conforme suas próprias palavras, em «meros boatos de corredor», o que, evidentemente, não pode caracterizar o dano moral alegado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.
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