DOC. 130.7188.9589.1801

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Sentença que declarou a inexistência de qualquer valor pecuniário a ser executado nestes autos, razão pela qual julgou extinta a execução da obrigação de fazer, nos termos do, II do CPC, art. 924. Anulação de penalidades por infração de trânsito e transferência de titularidade de veículo automotor. Baixa nos pontos da CNH do apelante comprovadas pelo DETRAN. Restrições relativas aos autos de infração lavrados pela PRF, que foram anotados em nome do adquirente do veículo, conforme comprovado nos autos. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).