DOC. 130.7262.9470.6235

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO DE IMÓVEIS. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES SOBRE MÉRITO DA DÍVIDA. DEBATE INAPROPRIADO NESTA SEDE RECURSAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 59 DO TJ/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação monitória, que deferiu o arresto de quatorze unidades imobiliárias, determinando sua indisponibilidade para venda até decisão final. A agravante sustenta a inexistência de prova da condição de credor do agravado, a ausência de exigibilidade da dívida e prejuízo decorrente da constrição dos bens, que inviabilizaria o pagamento aos condôminos.

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