TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROFESSORA. LEI COMPLEMENTAR 195/2011, art. 59. PROGRESSÃO HORIZONTAL COM AUMENTO DE 2% A CADA ANO. DESCUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. HIPÓTESE EM QUE A PROGRESSÃO HORIZONTAL POSTULADA NÃO EXIGE QUE HAJA QUALQUER REQUERIMENTO POR PARTE DO SERVIDOR, QUE ESTE SEJA SUBMETIDO A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU QUE HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COMO ALEGA A MUNICIPALIDADE. ADEMAIS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO TEMA 1075, UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DA PROGRESSÃO A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. SENTENÇA QUE SE REPARA UNICAMENTE NO QUE CONCERNE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EIS QUE ESTES FORAM FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E SEM OBSERVAR A DISPOSIÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DA PARTE RÉ.
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