TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretendida desconstituição de v. acórdão proferido em sede de apelação interposta contra r. sentença homologatória de desistência, que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Hipótese em que os autores deixaram de apresentar os recursos cabíveis, após prolação do v. acórdão rescindendo. Preclusão lógica. Ausência de interesse processual, notadamente ao considerar que a ação rescisória não é sucedâneo recursal. Indeferimento da petição inicial (art. 330, III, CPC), por falta de condição da ação. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC
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