TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INEDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ANULOU OS CONTRATOS REFERENTES AOS CARTÕES DE CRÉDITO, OBJETOS DA DEMANDA, ADEQUANDO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DE FORMA QUE O NÚMERO DE PRESTAÇÕES PARA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SEJA CALCULADO EXCLUSIVAMENTE COM A INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE JUROS AO CONSUMIDOR, EXCLUÍDA QUALQUER OUTRA TAXA, JUROS OU ENCARGOS, MANTIDO O VALOR MENSAL CONTRATADO DA PRESTAÇÃO. A SENTENÇA AINDA CONDENOU OS RÉUS A RESTITUÍREM, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, REFERENTE AOS CARTÕES DE CRÉDITO, ATÉ A PRESENTE DATA, A SEREM CORRIGIDOS A PARTIR DESTA SENTENÇA E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E, CONDENOU OS CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANO MORAL, A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A SER CORRIGIDA A PARTIR DA SENTENÇA E ACRESCIDAS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.
Recurso de apelação de ambos os Réus.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito