DOC. 130.8631.5046.3106

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LAUDO MÉDICO - APOSENTADORIA POSTERIOR PELO INSS - IRRELEVÂNCIA. 1.

Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contando-se o prazo a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3. A ação do segurado contra a seguradora prescreve em 1 ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco de sua incapacidade laboral, que, conforme o caso, dá-se com o laudo médico ou com a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).