STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico e associação para o tráfico. Ilegalidade manifesta verificada apenas em parte. Não conhecimento. Concessão parcial da ordem ex officio. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Exasperação da pena-base e não aplicação da causa especial de diminuição. Variedade e grande quantidade de drogas (haxixe, maconha, cocaína e crack). Mais de 27 quilos no total. Manutenção da pena do crime de tráfico. Associação para o tráfico. Inexistência de ânimo associativo permanente. Reconhecimento disso pelo tribunal de origem. Divergência com o entendimento desta corte sobre o tema. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 35. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«4. Hipótese em que há, quanto a um fundamento, flagrante ilegalidade a ser reconhecida.
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