DOC. 131.0504.8000.2900

STJ. Recurso especial. Fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ, mas deixa de indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).»

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