DOC. 131.0504.8000.5500

STJ. Tributário. Parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES). Cumulação com outro parcelamento. Débitos com vencimento posterior a 28/02/2003. Possibilidade. Precedentes: AgRg no RESP. 1.255.366/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02/08/2011; AgRg no ag 1.369.550/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30/03/2011. Agravo regimental da Fazenda Nacional desprovido. Reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97.

«1. Esta Corte Superior tem se posicionado pela possibilidade da cumulação do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES) com outra modalidade de parcelamento, desde que os débitos tenham vencimento posterior a 28/02/2003. Precedentes.

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