DOC. 131.1276.3031.1437

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE LOTEAMENTO APROVADO. INEXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Ação declaratória proposta objetivando a inexigibilidade de IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos (TCRS) incidentes sobre imóvel situado em zona de expansão urbana, alegando ausência de loteamento aprovado e prestação autônoma de serviços de coleta de resíduos. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a exigibilidade dos tributos e determinando a restituição de valores pagos indevidamente, com honorários advocatícios a serem apurados em liquidação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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