TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA PARTE AUTORA RELAÇÃO DE CONSUMO - REFATURAMENTO FUNDAMENTADO NO art. 113 DA RN N 414 DA ANEEL - COBRANÇA ILEGÍTIMA SEM CORRESPONDENTE INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA TROCA DE MEDIDOR, RESULTANDO EM LEITURA MUITO ACIMA DA MÉDIA APURADA PARA OS MESES ANTERIORES - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - RECLAMAÇÕES INFRUTÍFERAS POR PARTE DO CONSUMIDOR - NOVA SUSBSTITUIÇÃO DO APARELHO, COM A RETOMADA DA MEDIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS PATAMARES HISTORICAMENTE APURADOS FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA SUSPENSÃO POR 4 (QUATRO) DIAS ASSIM IGUALMENTE NA PERDA DO TEMPO ÚTIL NA RESOLUÇÃO DA QUESTIO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO - STJ: TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - VERBA REPARATÓRIA DE R$10.000,00, QUE SE ENTENDE POR RAZOÁVEL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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