DOC. 131.1732.3844.3221

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -

Pedido de remição com base na aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Indeferimento pelo Juízo da Execução Criminal pela eventual possibilidade de o agravante ter concluído o ensino fundamental antes de seu ingresso no sistema prisional - Dúvida que deve favorecer o apenado - Aprovação que se mostra suficiente para a remição, independentemente de os estudos terem ocorrido por atividade regular de ensino ou por conta própria do sentenciado - Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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