TJRJ. Constitucional. Direito à saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Tratamento. Parte autora, ora apelada, que é portadora de catarata e miopia em ambos os olhos. Realização de cirurgia. Fornecimento de medicamentos. O direito à saúde previsto nos arts. 196 e 198, da CF/88. Deve-se levar em conta que na grande maioria das vezes, os autores destas ações são pessoas carentes e necessitam com urgência dos medicamentos, insumos e procedimentos médicos. Por isso, a solução mais consentânea com o direito constitucional em questão, aponta no sentido de que seja mantida a sentença, impondo-se à parte ré fornecer o procedimento médico indicado para o tratamento da patologia descrita na inicial. Inteligência do verbete sumular 65 do TJRJ. Não aplicação do princípio da reserva do possível. Súmula 241/TJRJ. Verba honorária devida pelo Município. Inteligência do verbete sumular 221 do TJRJ. Fornecimento de medicamentos não contemplados na Portaria 2.982/2009 do Ministério da Saúde. Possibilidade. Julgamento do RESP 1.657.156/RJ, representativo de controvérsia. Tema 106. O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no julgamento do tema 1002: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Verba honorária arbitrada consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração (art. 85, § 11). Não ocorrência de dano moral. Taxa judiciária devida pelo Município e honorários. Recursos desprovidos.
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