DOC. 131.2504.2107.4675

TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em despacho saneador, afastou a inconstitucionalidade do ICMS-ST devido em razão do art. 426-A do RICMS, baseada em precedente do STF, com repercussão geral (Tema 456). Matéria que não consta no rol taxativo do CPC, art. 1.015, nem na hipótese de mitigação, nos termos da orientação firmada pelo STJ em sede de julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Tema 988). Questão que pode ser apreciada em eventual apelação. Ausência de argumentos novos a serem ponderados, acolhidos ou rejeitados por esta Relatoria. Agravo de instrumento inadmissível. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo interno desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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