TJRJ. Medicamento. Direito à saúde. Município de Casimiro de Abreu. Estado do Rio de Janeiro. Tutela antecipada. Pessoa com doença de Crohn grave (CID K50.1) com espectro estenosante de cólon transvers. Ordem de fornecimento de fármaco Stelara. Irresignação do Município-réu. Dever solidário dos entes estatais. Súmula 65/TJRJ. Laudo médico peremptório quanto à imprescindibilidade do medicamento. Tema 106 do STJ. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Art. 300 do CP-15. Proporcionalidade e razoabilidade do prazo para cumprimento da obrigação de fazer e do quantum arbitrado a título de astreintes. Precedentes desta Corte Estadual. Possibilidade de bloqueio e sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento, nos termos da Súmula 178 deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Súmula 59/TJRJ. Agravo de instrumento fazendário desprovido.
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