DOC. 131.3223.2581.4042

TJSP. VOTO 40595 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Tutela provisória deferida para suspensão dos efeitos de protesto de duplicata. Pretensão de revogação da tutela deferida. Não cabimento. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 . Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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