TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA. IRDR 1.0024.14.187591-4/002 (TEMA 32). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento do adicional de local de trabalho.
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