DOC. 131.4082.3380.6846

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência da ação principal e procedência do pedido reconvencional. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão que reconhece quantia remanescente a ser paga em razão da arrematação de veículo em leilão pela agravante e impede o abatimento de dívidas posteriores à arrematação da coisa. Inconformismo da parte arrematante. Arrematação de veículo em leilão. Forma de aquisição originária da propriedade. Ônus incidentes sobre a coisa que se sub-rogam no preço e por isso afastam débitos anteriores à arrematação do bem ao arrematante. arts. 130, do Código de Tributário Nacional, e 328, §§ 8º a 10, do Código de Trânsito Brasileiro. Agravante que deve arcar com os pagamentos inerentes ao veículo posteriores à arrematação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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