TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Obrigação de Fazer. Direito à Saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu sequestro de verba pública para o reestabelecimento do serviço de «Home care". Autor portador de síndrome de Hipoperistalse Intestinal com Microcólon e Magacistis (SHIMM) ou síndrome de Berdon, com quadro de hipoperistaltismo intestinal, com pouca evolução da dieta enteral e dependência de nutrição parental parcial. Normas infraconstitucionais, assim como, Portarias e Resoluções que não podem prevalecer sobre os comandos constitucionais, sendo certo que a distribuição de competência dentro do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/1990) não tem o condão de afastar a responsabilidade solidária, nem servir de embaraço ou obstáculo à faculdade do particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. O Magistrado dispõe, fundamentadamente, do poder geral de efetivação de suas decisões, e instado a se manifestar, é o seu provimento o responsável por tornar concreto o título judicial que restou perfectibilizado com o trânsito em julgado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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