TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha, relevante quantia em dinheiro e anotações compatíveis com a contabilidade do comércio de entorpecentes - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da menoridade relativa a não ensejar a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de incidência no patamar máximo - Estabelecimento de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por pena alternativa, em observância à recente súmula vinculante 59 - Mantida a substituição da pena por apenas uma pena restritiva de direitos, a despeito do CP, art. 44, § 2º, novamente ante a resignação do representante do Ministério Público - Recurso de apelação desprovido.
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