DOC. 131.5382.8965.8708

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA O CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA INTEGRADA AO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI).

Ausência de ilegalidade no ato administrativo que exonerou a autora após procedimento de supervisão intensivo. Intervenção direta da Administração se fez imperativa para evitar prejuízo aos alunos da escola. Não há evidências de que os superiores hierárquicos tenham exposto a servidora à situação vexatória ou qualquer ato que indique assédio moral. Cargo de confiança de exoneração a qualquer tempo por autoridade competente. Servidora que manteve cargo efetivo sem qualquer prejuízo ou anotação. Sentença de improcedência mantida. Negado provimento ao recurso

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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