TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. 1º RECURSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEIÇÃO. 2º RECURSO. PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DE EVOLUÇÃO DE OBRA. LIMINAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO - A
legitimidade da parte para a Ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção, não havendo que se falar em ilegitimidade quando constatado que a pretensão formulada por uma das partes possui estreita vinculação com a outra.
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