TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO - MERA RESCISÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -
Para a anulação de contrato, é indispensável a comprovação de vício de consentimento ou de incapacidade das partes, nos termos do CCB, art. 171, o que não restou demonstrado no caso concreto.
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