DOC. 131.6480.2354.4487

TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus Fernando, Erika e Fabíola. Condomínio devidamente representado nos autos. O nu-proprietário e o usufrutuários, que por conta de direito real próprio se vinculam à unidade devedora. Responsabilidade solidária pela dívida condominial. Obrigação propter rem. A efetiva imissão na posse do imóvel para cobrança das taxas condominiais só é exigida enquanto a promessa de compra e venda não for levada a registro, o que não é o caso dos autos. Compra e venda devidamente escriturada, com posterior registro de usufruto dos filhos. Demonstrativo do débito contendo os valores em aberto, cujos encargos moratórios e multa estão previstos na Convenção Condominial. Correção monetária e juros decorrem de permissão legal. Simples cálculo aritmético para sua apuração. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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