DOC. 131.6760.7476.6566

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Irresignação em face da decisão que determinou pesquisa sobre a existência de espólio em trâmite em face do falecimento da credora e, caso não exista, o retorno dos autos para novas deliberações.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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