DOC. 131.7229.1944.0138

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária de imóvel - Ação revisional de contrato c/c consignação de valores e cancelamento da consolidação da propriedade - Alegação dos autores, entre outras, de que não foram intimados da data da Leilão extrajudicial - Decisão agravada que suspendeu a expedição de eventual carta de arrematação - Juntada aos autos pelo réu de telegrama que enviou aos autores, cientificando-os da designação - Determinação posterior da magistrada para que o réu junte aos autos cópia do procedimento administrativo que culminou na consolidação e leilão extrajudicial da propriedade - Questão que ainda está sub judice, impedindo, por prudência, que se altere a decisão agravada - Falta de razoabilidade em se permitir, desde logo, a expedição de eventual carta de arrematação do imóvel - Decisão mantida - Recurso improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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