TJSP. Apelação - Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso voluntário do Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - O fornecimento de medicamento e tratamento de saúde decorre de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis - Em que pese a argumentação do apelante, a necessidade do medicamento, bem como a ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS para tratamento da moléstia, restaram devidamente comprovadas nos autos - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
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