DOC. 131.7905.6592.7475

TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO PRIVADO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Ação proposta para declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, alegando falsidade de assinatura e descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Razões de Decidir: A sentença reconheceu parcialmente os pedidos da apelante, mas negou a existência de danos morais, entendendo que não houve elementos suficientes para caracterizar tal dano. Comprovada a falha na prestação do serviço e a falsificação da assinatura, a responsabilidade civil da instituição financeira foi caracterizada, justificando a indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00 III. Dispositivo: RECURSO PROVIDO

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