DOC. 131.8024.3802.4069

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA COMPLEXA E EXCEPCIONAL. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. RISCO PARA A PRÓPRIA SAÚDE E PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA DOS RECURSOS EXTRA HOSPITALARES DISPONÍVEIS. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. DEMONSTRADA. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária da sentença proferida em ação de internação compulsória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Divinópolis. A sentença condenou solidariamente os entes públicos à internação compulsória do autor em estabelecimento especializado pelo tempo necessário, sob pena de multa diária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).