DOC. 131.8766.6293.9986

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA SUA FORMA DITA PRIVILEGIADA (LEI 11343/2006, art. 33, §4º). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE FIXADAS TENDO EM VISTA A ENORME QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA - 1680 GRAMAS DE MACONHA; BEM COMO PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DOS MÍNIMOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES E APELADOS, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TRANSPORTAVAM, TRAZIAM CONSIGO E MANTINHAM SOB SUAS GUARDAS, PARA FINS DE TRÁFICO, DE FORMA COMPARTILHADA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 1.680G (MIL, SEISCENTOS E OITENTA GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L.. PENAS-BASE QUE DEVEM SER AFASTADAS DOS MÍNIMOS LEGAIS CONSIDERANDO MAIS DE QUILO E MEIO DE DROGAS APREENDIDAS, SENDO RAZOÁVEL E JUSTIFICADA A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE EM 07 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DM. CONFISSÕES DOS RÉUS QUE SE FIZERAM RELEVANTÍSSIMAS, POIS BASTARIA O SILÊNCIO DOS ACUSADOS DURANTE O INTERROGATÓRIO JUDICIAL PARA COMPROMETER O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ASSIM, A FRAÇÃO ROTINEIRA ADOTADA EM CASOS TAIS DE 1/6 É INSUFICIENTE, ENTENDENDO-SE QUE DEVE SER EM QUANTITATIVO A PERMITIR, NO PONTO, QUE AS PENAS-BASE VOLVAM AOS MÍNIMOS LEGAIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DAS PENAS EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33, CONFORME MUITO BEM ASSEVEROU O PARECER MINISTERIAL, NÃO PODE DEIXAR DE SER A MÁXIMA PREVISTA, NO CASO 2/3, CONSIDERANDO QUE A QUANTIDADE DE DROGAS RESTOU UTILIZADA NA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE, O QUE IMPEDE SER UTILIZADA, DE NOVO, PARA IDENTIFICAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. SANÇÕES QUE, AO FIM E AO CABO, PERMANECERÃO AS MESMAS, INCLUSIVE QUANTO A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS UMA VEZ QUE APESAR DA QUANTIDADE TAMBÉM SIGNIFICATIVA DE DROGAS APREENDIDAS, RECONHECEU-SE TRATAR DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.