DOC. 131.8873.1779.2874

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Revisão de Benefício Previdenciário. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à execução e homologou os cálculos autorais, condenando a Parte Executada em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso alegado, sem a remessa dos autos à Central de Cálculos. Incidência do art. 524, §2º, do CPC. Discrepância de valores apresentados pelas Partes. Necessidade de apuração da correta aplicação dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. Remessa dos autos ao Contador Judicial que se faz necessária. RECURSO PROVIDO.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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