DOC. 131.9351.1205.9202

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA OU RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA. INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória ou resolutória de contrato de franquia, indeferiu o pedido de tutela antecipada para averbação da existência da ação na matrícula de imóvel de titularidade do sócio da franqueadora, visando prevenir dilapidação patrimonial e proteger futura execução.

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