TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PRETÉRITA RELATIVA AO MESMO CRÉDITO. FAZENDA QUE RECONHECEU O EQUÍVOCO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - CANCELADA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA EQUIDADE. APELO DO EXECUTADO EM QUE REQUER A APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1.
Da análise dos autos, verifica-se que o exequente deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, portanto, deve suportar o pagamento das despesas decorrentes desta, em atenção ao princípio da causalidade.
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