TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado as operações - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 20.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não produzida prova da efetiva celebração do contrato, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré, alegando que a operação foi lícita e sendo impossível a restituição de valores; b-) da parte autora, buscando a dobra na repetição e a indenização pelos danos morais - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado, com o efetivo depósito do valor na conta-poupança da parte autora nos idos de 2020, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 2023 - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela não demonstração da idoneidade da validação remota, eis que não houve assinatura presencial - REPETIÇÃO - Usufruto dos valores por anos sem qualquer reclamação - Dobra indevida - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença mantida - Apelações não providas.
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