TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DA AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, RETIRADA DO HIDRÔMETRO QUE AFIRMA TER SIDO INSTALADO INDEVIDAMENTE, BEM ASSIM QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL («FUMUS BONI IURIS»). INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS, NÃO SENDO POSSÍVEL COMPROVAR - AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - QUE A COBRANÇA É INDEVIDA, JÁ QUE O IMÓVEL É DE PROPRIEDADE DA AUTORA, BEM ASSIM A EXISTÊNCIA DO POÇO ARTESIANO NO LOCAL E A IRREGULARIDADE DA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 300. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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