DOC. 132.1589.0876.6132

TJSP. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Pretensão das requeridas voltada à análise das condições dos produtos estocados pela autora. Título judicial que não fez qualquer tipo de ressalva acerca da necessidade de exame da validade ou condições produtos estocados. Preclusão. Existência. Inteligência aos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Escopo do incidente de liquidação que não é minimizar os prejuízos das requeridas, mas sim indenizar a requerente em virtude do dano suportado com a abrupta ruptura do contrato de distribuição provocada pelas rés. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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