DOC. 132.1947.6407.3302

TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança indevida de faturas de energia elétrica. Negativação da dívida inexigível em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Redução, porém, da indenização para R$ 5.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para redução da indenização moral. 3. Contas de energia elétrica inexigíveis. Nome da autora inscrito indevidamente no cadastro de devedores inadimplentes. Ônus da prova da exigibilidade das faturas que competia à requerida, que se diz credora, do que não se desincumbiu. Dano moral configurado. Indenização, porém, reduzida para R$ 5.000,00. 4. Adequação da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.412,00 por equidade. 5. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).