DOC. 132.5182.7001.3200

STJ. Seguridade social. Tributário. Adicional de horas extras. Incidência de contribuição previdenciária. Caráter remuneratório. Precedentes do STJ. CLT, art. 59. Súmula 60/TST. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º.

«2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o adicional de horas extras integra o conceito de remuneração, logo sujeita-se à contribuição previdenciária. Precedente: AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 20/6/2012. Agravo regimental improvido.»

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