TJSP. CONTRATOS -
Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável («RMC») - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura lançada no instrumento - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Indenização cabível, porém não no patamar fixado na r. sentença - Minoração do arbitramento - «Quantum» reparatório readequado para R$ 3.000,00 - Procedência parcial redimensionada nesta instância «ad quem» - Recurso do réu provido em parte e recurso adesivo do autor não provido
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