TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA.
No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C restou consolidado o entendimento de que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial. O mesmo c. STJ também consolidou entendimento no sentido de que, na execução individual de sentença coletiva versando sobre direito individual homogêneo, os juros de mora devem ser computados desde a citação na ação coletiva principal (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C.
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