DOC. 132.5606.2888.2675

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito tributário, nos termos do julgamento do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024.

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