DOC. 132.6270.4045.0361

TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa e posse irregular de armas de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto de provas seguro. Confissão pelo réu da posse de armas. Receptação caracterizada, enfatizando-se a ciência da origem da coisa. Aplicação da consunção quanto à imputação referente à pistola 9mm, afastando-se bis in idem. Penas reduzidas. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Apelo provido em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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